Em 4 de novembro de 2026, no último dia do seu mandato como presidente da Anatel, Carlos Baigorri apresentou ao Conselho Diretor uma proposta que mexe diretamente no caixa de quem vende internet com serviços de valor adicionado (SVA) no mesmo pacote. A ideia é usar uma referência simples para decidir quais provedores merecem uma fiscalização mais detalhada da contribuição ao Fust: a parte do preço que corresponde à telecomunicação deveria ser mais da metade do total da oferta.
No mesmo dia, sete entidades do setor (Associação NEO, Abrint, Abramulti, Apronet, InternetSul, Redetelesul e TelComp) divulgaram uma nota conjunta de apoio. O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista e ainda não há decisão.
📌 A proposta de Baigorri não está em vigor. Ela foi apresentada no julgamento de recursos sobre cobrança de Fust, recebeu pedido de vista do conselheiro Edson Holanda e depende de novos passos dentro da Anatel.
Por que isso importa para o caixa do provedor
O Fust é cobrado sobre a receita dos serviços de telecomunicações, e não sobre a receita dos SVA. Por isso, a forma como o provedor divide o preço do plano entre a conexão (SCM) e os serviços agregados, como o Serviço de Conexão à Internet (SCI), aplicativos, conteúdo e livros digitais, muda o valor da contribuição.
Atenção: o Fust e o Funttel não são cobrados das empresas optantes pelo Simples Nacional, apenas das que estão no regime normal de tributação. Por isso, essa discussão interessa ao provedor que está fora do Simples.
Segundo a cobertura do Tele.Síntese, nos processos julgados havia prestadoras que atribuíam ao SCI mais de 85%, 90% e até 98% do preço da oferta. Para Baigorri, estruturas assim exigem documentação que justifique a divisão das receitas.
O que Baigorri propôs
Pelo relato da imprensa especializada, a proposta tem quatro pontos principais:
- Referência inicial: em ofertas cuja utilidade principal é a conectividade, é razoável que a receita de telecomunicações represente mais da metade do preço total. Nesses casos, com documentação consistente, a fiscalização pode ser simplificada.
- Exame aprofundado acima disso: quando os SVA forem metade ou mais da remuneração, a fiscalização deve aprofundar a análise. Isso não é irregularidade automática, mas a prestadora precisa comprovar a divisão.
- SVA autônomo: a venda conjunta, a mesma empresa e a mesma infraestrutura não eliminam, por si sós, a natureza de SVA. Baigorri propôs rever o alcance da interpretação de 2019, segundo a qual toda a conexão à internet estaria absorvida pelo SCM.
- Súmula: abrir um processo específico para avaliar uma súmula sobre a autonomia dos SVA e os critérios de comprovação e segregação das receitas.
Ele deixou claro que a referência não é uma regra de divisão obrigatória: a proposta "não é fixar uma proporção obrigatória, mas reconhecer uma referência inicial de razoabilidade econômica". A referência também não autoriza excluir valores da base do Fust de forma automática.
📌 Pela proposta, telecom acima de 50% do preço da oferta é uma referência para fiscalização simplificada, não uma regra de faturamento. Abaixo disso, a divisão continua possível, mas precisa ser comprovada.
O que o provedor teria de comprovar
Para reconhecer a separação das receitas, a prestadora deveria demonstrar três coisas:
- A existência da atividade de SVA.
- A disponibilização efetiva ao cliente. No exemplo dado por Baigorri, de livros digitais no pacote, basta provar que o conteúdo foi disponibilizado, sem provar que cada assinante acessou ou leu.
- A correspondência entre os valores e os registros fiscais e contábeis.
A proposta não exige que a divisão do preço siga matematicamente o custo de cada serviço, porque a formação do preço envolve estratégia comercial, investimentos e custos diferentes.
O que as entidades defendem
A nota conjunta das sete entidades apoia os encaminhamentos de Baigorri e defende que:
- oferta conjunta, mesma empresa e infraestrutura compartilhada não afastam, por si sós, a autonomia entre os serviços;
- a fiscalização considere a natureza das atividades efetivamente prestadas e a consistência dos documentos contratuais, fiscais e contábeis;
- a análise use critérios proporcionais e objetivos, que respeitem os diferentes modelos de negócio;
- a súmula possa uniformizar a classificação das atividades e a documentação exigida, sem exigências desproporcionais.
O que ainda falta decidir
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Edson Holanda, que também é relator do debate sobre a Norma 4. Ele concordou que a venda conjunta não transforma automaticamente tudo em um único serviço, mas destacou a necessidade de organização contábil e documentação fiscal, e levantou dúvidas sobre a presunção sugerida.
O conselheiro Octavio Pieranti divergiu: para ele, a discussão geral sobre a autonomia dos serviços vai além dos processos em julgamento, faltam estudos de impacto, consulta pública e manifestação da Procuradoria, e não cabe mudar a metodologia de lançamentos já feitos. Ele concordou, porém, com medidas para simplificar a fiscalização.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel deve se manifestar. Baigorri também defendeu avaliar a prorrogação da Norma 4, diante das incertezas da reforma tributária, mas isso não foi deliberado. Não há prazo para a retomada do julgamento.
O que o provedor pode organizar agora
Independentemente do resultado, o centro da discussão é a documentação. Quem tem a divisão entre telecom e SVA bem sustentada fica em posição melhor em qualquer cenário:
- Composição do preço de cada plano. Levante quanto de cada plano é atribuído ao SCM e quanto a cada SVA, e qual percentual a telecom representa no total.
- Contratos com o assinante. Confira se o contrato e a oferta descrevem cada serviço de forma separada e coerente com a divisão do preço.
- Notas fiscais e escrituração. Verifique se o faturamento separa as receitas da mesma forma que o contrato e se a contabilidade registra essa separação.
- Prova da entrega do SVA. Reúna o que demonstra que o serviço agregado existe e foi disponibilizado: contratos com fornecedores, licenças, acessos liberados e telas do aplicativo.
- Base de cálculo do Fust. Revise como a contribuição vem sendo calculada e se há autos ou cobranças em andamento sobre períodos anteriores.
- Acompanhamento. Acompanhe a retomada do julgamento na Anatel, a eventual súmula e o debate sobre a Norma 4.
A divisão entre telecom e SVA do seu provedor está bem documentada?
A SCM Contabilidade acompanha a tributação e as contribuições dos provedores de internet, entre elas a segregação das receitas de telecomunicações e de SVA. Fale com um especialista e converse com a nossa equipe sobre o seu caso.
Este conteúdo é informativo e se baseia na proposta apresentada na Anatel em 4 de novembro de 2026, ainda sem decisão. Ele não substitui a análise contábil e jurídica de cada caso.
Fontes
- Tele.Síntese: Baigorri propõe novo critério para fiscalizar SVA (4 de novembro de 2026)
- Tele.Síntese: Sete entidades apoiam proposta de Baigorri sobre receitas de SVA (4 de novembro de 2026)
- Teletime: Provedores apoiam voto de Baigorri sobre divisão entre telecom e SVA (4 de novembro de 2026)
- Lei nº 9.998/2000, que institui o Fust (Planalto)



